Teto dos gastos é inconstitucional, afirma procuradora

Na quinta-feira (5), a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat enviou um documento à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentando um conjunto de argumentos contra a Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto dos gastos públicos no país.

Em entrevista à Radioagência Brasil de Fato, Duprat apontou que a medida fere os direitos fundamentais previstos na Constituição. Para ela, a queda no orçamento público de 2016 para 2017 compromete a atuação do Estado na garantia desses direitos. “Nós vemos que todas as políticas públicas para pôr fim à miséria e às desigualdades sociais e regionais serão seriamente comprometidas, atingindo, portanto, esse núcleo fundamental do direito à igualdade e à não discriminação”, afirmou. 

Um dos destaques do documento enviado por Duprat é a queda de 17% no orçamento da saúde e de 15% na verba destinada à educação. Esses percentuais dizem respeito aos custos de manutenção das duas áreas. No que refere aos investimentos, por exemplo, a educação pública sofreu redução de 40%.

Como a medida valerá por vinte anos, a procuradora ressalta ainda as previsões do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): em 2036, por exemplo, a população brasileira terá 20 milhões de pessoas a mais do que atualmente. Diante disso e da redução dos gastos, o país tende a deixar a população ainda mais desassistida, segundo a procuradora.

Ela afirma que esse caminho se opõe aos avanços trazidos pela Constituição porque piora a desigualdade: "A Constituição de 1988 muda completamente [o Brasil] de uma sociedade de privilégios pra uma sociedade de direitos, então, se você olhar pra qualquer segmento, é preciso ter políticas públicas de combate ao racismo,  à violência doméstica; estímulo para a reforma agrária; demarcação de áreas indígenas e quilombolas; políticas para pôr fim à  discriminação contra os segmentos LGBTI, para agricultura familiar, direito à  moradia, direito à cidade. Pra onde você caminhe, há um conjunto de políticas que foram pensadas tendo como núcleo exatamente isto: tornar a sociedade brasileira menos desigual”. 

Por fim, a procuradora destaca que a medida vai atingir especialmente as camadas de baixa renda, que têm maior dependência em relação aos serviços públicos. 

“Ela reforça desigualdades e adota essa política de sacrifício para os mais pobres sem ter feito nenhuma alteração na estrutura tributária brasileira, que favorece os super-ricos, sem ter imaginado modos de conter a evasão fiscal, então, ela tem um impacto maior exatamente sobre a população mais vulnerável”, avalia Duprat.

A Emenda 95 resulta da Proposta de Emenda Constitucional 55, que ficou conhecida como “PEC do fim do mundo”. Atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal seis ações de inconstitucionalidade contra a medida. A manifestação de Deborah Duprat constitui um documento à parte. A procuradora-geral ainda não se manifestou sobre o documento. 

Edição: Mauro Ramos