ESCOLA SINDICAL SÃO PAULO > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUES > TEMER CEDE À PRESSÃO E REVOGA DECRETO QUE AUTORIZOU EXÉRCITO NAS RUAS
25/05/2017
Após pressão dos movimentos sindical, sociais e de diversos juristas, o presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB) decidiu revogar nesta quinta-feira (25) o decreto que autorizou o uso das Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios.
Diante de protestos contra as reformas Trabalhista e Previdênciária nessa quarta (24), na capital federal. Temer instalou uma missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Distrito Federal.
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Regulada pelo artigo 142 da Constituição Federal, a medida foi criticada porque somente deveria ser usada pelo presidente da República quando há “esgotamento das forças tradicionais de segurança pública” e “em graves situações de perturbação da ordem”.
Caso fosse mantido, o mecanismo colocaria o Exército nas ruas até o próximo dia 31 com plenos poderes ao ministro da Defesa para definir a área de atuação.
A decisão de usar GLO foi criticada por magistrados como o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello. “Presidente, voto um pouco preocupado com o contexto e eu espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do Poder Executivo teria editado um decreto autorizando o uso das Forças Armadas no Distrito Federal no período de 24 a 31 de maio”, falou, antes de votar em matéria tributária no plenário do tribunal.
Ao Portal da CUT, os juristas Pedro Serrano e Dalmo Dallari apontaram a medida como inconstitucional e até passível de impeachment.
“Como há interferência do governo no funcionamento regular do Estado de Direito é possível cogitar crime de responsabilidade para fim de impeachment. Porque o presidente da Câmara (Rodrigo Maia) provou que não pediu as Forças Armadas, mas sim a Força Nacional, o que é correto, porque a Força Nacional nada mais é do que a contribuição da polícia de um estado com outro. Houve, portanto, interferência no funcionamento do Legislativo, porque o presidente não se circunscreveu ao que pedia o presidente da Câmara. E fez isso com evidente desvio de poder, na medida em que não pretendia reestabelecer a ordem, mas sim reprimir opositores à reforma”, explicou Serrano.
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